LEIS

• Constituição Federal
• Crimes ambientais

 

DECRETOS

• Decreto 3179

 

CITES

• Decreto 3607
• Anexos

 

I N

01 / 02 / 03 / 04 / 05 / 09
169 – Anexo 169
Plano de ação Nacional para conservação de Sirênios
Portaria 86 de agosto de 2010
Portaria 87 de agosto de 2010 Muriqui
Portaria 88 de agosto de 2010
Portaria 91 de agosto de 2010
Portaria 94 de agosto de 2010 Herptofauna
Portaria 96 de agosto 2010 Mamíferos Aquaticos Penipedes
Portaria 97 de agosto de 2010 Cervideos

Animais em Extinção